O APOIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI


O MEI, Microempreendedor Individual, foi instituído em 2008, pela Lei Complementar 128, com o objetivo de formalizar atividades até então desempenhadas sem amparo legal e, assim, sem acesso à diversos benefícios individuais e familiares. Segundo dados extraídos do site da Receita Federal, existem atualmente 14.757.978 empresas optantes pelo SIMEI (sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual) no Brasil.

Essa modalidade empresarial se destina a pequenos empreendedores que aufiram receita bruta anual até o limite de 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Existe projeto tramitando no Senado propondo o aumento desse limite para 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Abrange, portanto, atividades de menor porte, mas que são extremamente importantes para a economia nacional, e necessitam de apoio financeiro e informacional. Nesse contexto, é de extrema importância o trabalho realizado pelas salas do empreendedor.

As Salas do Empreendedor são espaços criados pelas Prefeituras Municipais em parceria com o SEBRAE, visando facilitar os processos de abertura, regularização e baixa de empresas, além de oferecer serviços exclusivos para os Microempreendedores Individuais (MEI). Elas são fundamentais para potencializar o surgimento e o crescimento de novos negócios em pequenos e médios municípios e são um verdadeiro oásis para os empreendedores que buscam informações e orientações sobre a gestão de micro e pequenas empresas. O SEBRAE, parceiro dessas salas, disponibiliza informações e orientações de forma simplificada e facilitada.

Além de oferecer um apoio presencial para tirar dúvidas, consultar sobre cursos disponíveis e receber orientações sobre a gestão de seus negócios, as Salas do Empreendedor também são uma oportunidade para que os empreendedores conheçam outros profissionais e empresários da região, o que pode gerar oportunidades de negócio e de parceria. Elas também podem ser um espaço para participação em eventos, palestras e outras atividades que possam ajudar no desenvolvimento de habilidades e conhecimentos alinhadas ao propósito empreendedor.

A Sala do Empreendedor de Santa Rosa, por exemplo, firmou importante parceria com instituição de ensino, aproximando o conhecimento acadêmico do microempreendedor, como é o caso de um projeto desenvolvido com a Fundação Educacional Machado de Assis. Nesse sentido, as Salas do Empreendedor oferecem inúmeros benefícios tanto para os empreendedores quanto para as comunidades onde estão inseridas.


Dr. Nedisson Gessi

Coordenador da Incubadora Acadêmica de Tecnologia e Inovação-IATI.

Me. Rosmeri Radke

Docente da Disciplina de Direito Empresarial dos Cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis

Faculdades Integradas Machado de Assis/FEMA