Acesso à Justiça por meio do Processo Eletrônico

O processo eletrônico tem o intuito de conservar as garantias fundamentais do devido processo legal e da segurança jurídica. Mesmo assim, o principal desafio que ele impõe à população em geral é o da inclusão digital. Isso significa não apenas ter acesso à internet, mas também saber lidar com as diversas plataformas disponíveis na área jurídica, como PJe, eProc, SAJ, BNMP, SEI, e-CAC, entre outras. Denota-se uma dificuldade humana, em que a geração anterior à informatização convive com aquela que já nasceu com acesso a dispositivos móveis. Tal realidade faz com que muitos tenham dificuldades cognitivas e lentidão em assimilar novas formas de exercer o acesso à justiça ou a própria profissão da advocacia. Os servidores públicos, mesmo participando frequentemente de treinamentos, enfrentam sistemas em contínua atualização, com novas versões, o que os torna cada vez mais sobrecarregados e com maior responsabilidade técnica, na busca por tornar o Poder Judiciário mais justo e célere. O Brasil possui dimensões continentais e, assim como apresenta regiões geográficas e culturais distintas, também conta com diferentes plataformas nos tribunais, sem uma perspectiva concreta de unicidade e integração, embora esse seja o ideal. Por mais que o CNJ se esforce para promover essa unificação judicial por meio da plataforma Jus.Br, a capacidade de armazenamento de dados ainda não é suficiente para atender à demanda da sociedade. Por isso, ainda ocorrem falhas nos sistemas, invasões de hackers, falta de integração e vazamentos de dados sensíveis. Todavia, não se deve perder a esperança de que esses desafios serão superados com o passar do tempo, mediante o aperfeiçoamento das plataformas utilizadas e a capacitação dos diferentes atores que fazem parte do processo eletrônico.

Aline Marçal - Discente do curso de Direito da FEMA

Franciele Seger - Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas Machado de Assis (FEMA)