O MEI, Microempreendedor Individual, foi instituído em 2008,
pela Lei Complementar 128, com o objetivo de formalizar atividades até então
desempenhadas sem amparo legal e, assim, sem acesso à diversos benefícios
individuais e familiares. Segundo dados extraídos do site da Receita Federal,
existem atualmente 14.757.978 empresas optantes pelo SIMEI (sistema de
recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples
Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual) no Brasil.